Propostos dois anos de redução do IRS para “empreendedores” que iniciem actividade

Peritos fiscais do grupo de trabalho nomeado pelo Ministério das Finanças recomendam a flexibilização do regime simplificado do IRS.


Quem iniciar actividade por conta própria poderá passar a pagar apenas metade do IRS no primeiro ano e 25% no segundo, caso o Governo venha a adoptar a proposta que a comissão de reforma do IRS desenhou como medida para incentivar o empreendedorismo.

 

A medida dirige-se a desempregados e a trabalhadores por conta de outrem que decidam largar o emprego e abrir um negócio. Para beneficiar deste incentivo, propõe o grupo de peritos liderado pelo fiscalista Rui Duarte Morais, é condição que esses contribuintes não tenham rendimentos de trabalho dependente ou de pensões durante esses dois anos.

O que acontece, na prática, é a adopção, no IRS, das regras de ingresso no regime simplificado do IRC (aqui, quem arrancar com actividade beneficia de uma redução do lucro tributável estimado).

A recomendação insere-se no mandato que o Ministério das Finanças deu à comissão de reforma para que fossem estudadas medidas para promover a mobilidade social. Com esta medida, os dez peritos fiscais dizem pretender “incentivar a produtividade e a capacidade de iniciativa dos trabalhadores portugueses”.
Outra proposta passa pela flexibilização do regime simplificado em sede de IRS, para que deixe de ser necessário permanecer neste regime durante três anos. Caso não queira ter contabilidade organizada, quem exerce actividade em nome individual pode optar pelo regime simplificado desde que o rendimento gerado não ultrapasse os 200 mil euros (acima deste montante, o trabalhador independente está obrigado à contabilidade organizada).

Segundo a comissão, “o enquadramento dos contribuintes num ou noutro regime [simplificado ou a contabilidade organizada] tem sido fonte de significativa litigiosidade” e uma das razões tem a ver com aquele período mínimo de três anos.

Fonte: www.publico.pt

3,7 milhões de contribuintes sem filhos arriscam pagar mais IRS

A reforma do IRS que está a ser preparada para 2015 pode conduzir ao aumento da carga fiscal para os cerca de 3,7 milhões de contribuintes que não têm filhos – mais de 70% do total de agregados que entregam declarações anualmente -, se for em diante a proposta de descer a tributação para as famílias com descendentes.

A comissão que apresentou na semana passada um anteprojecto de reforma do IRS propôs a introdução de um quociente de 0,3 por cada filho. Na prática, há um desconto à cabeça por cada descendente: o rendimento colectável da família é dividido não pelo casal, mas tendo também em conta o número de filhos. Um casal sem descendentes verá o rendimento ser dividido por dois, ao passo que um com três filhos verá o rendimento dividido por 2,9, baixando o patamar ao qual se aplicam as taxas do IRS.

Esta mudança implica perda de receita fiscal, pelo que a comissão propõe também ajustar as deduções que hoje são permitidas no IRS, como as de saúde, educação e habitação. Com estes ajustamentos, as estimativas da comissão indicam que os agregados sem filhos em média terão um agravamento de 46 euros na colecta líquida do imposto. “Por outro lado, em média todos os agregados com dependentes beneficiam, com ganhos que muito tendencialmente serão crescentes com o número de dependentes”, refere o ante-projecto.

Segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de 2012, existem cerca de 3,7 milhões de contribuintes sem filhos – mais de 70% do total. Este grupo de contribuintes sofreria assim um aumento da tributação, para que aproximadamente 1,3 milhões de agregados pudessem ver a sua factura fiscal reduzida até 362 euros, no caso das famílias mais numerosas (ver gráfico). Dos contribuintes com descendentes, o grupo com maior peso é o que tem um filho: existem 809 mil famílias nesta condição. Existem 476 mil agregados com dois filhos e 69 mil com três. A decisão caberá ao governo em 2015, que poderá optar por outros cenários de acomodação desta medida no Orçamento do Estado.
 


Fonte: www.sol.pt

Comissão quer dispensar 2 milhões de famílias da entrega da declaração de IRS

A Comissão de Reforma do IRS pretende que mais de dois milhões de famílias deixem de entregar a declaração anual deste imposto, propondo que apenas quem auferir mais de 8.145 euros anualmente tenha de o fazer. 

O anteprojeto de reforma apresentado hoje pela comissão defende o alargamento  da dispensa de entrega de declarações de IRS (Imposto sobre o Rendimento  de Pessoas Singulares) a "todos os contribuintes que se encontrem abrangidos  pelo mínimo de existência e apenas aufiram rendimentos da categoria A  1/8trabalho  dependente 3/8 e H  1/8pensões 3/8".  
O mínimo de existência corresponde atualmente aos 8.145 euros, ou seja,  o valor anual do salário minímo nacional (485 euros) recebido em 14 meses,  acrescido de 20%.  
 
Segundo informação da Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2014 foram  dispensados de apresentação da declaração de IRS os contribuintes com rendimentos  de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social e rendimentos  do trabalho dependente de montante inferior a 72% de 12 vezes o salário  mínimo nacional mais elevado, ou seja, 4.104 euros.
 
O alargamento da dispensa agora proposto "visa eliminar as obrigações  declarativas de mais de dois milhões de famílias e reduzir os custos de  contexto de uma parte significativa dos contribuintes portugueses", explica  a comissão.  
 
Com esta medida, a administração fiscal fica ainda obrigada a emitir  uma certidão comprovativa dos rendimentos auferidos por estes contribuintes  dispensados, utilizando os dados que já possui, para poder ser utilizada  para efeitos de apoios sociais, indicam os técnicos.
 
Entre as medidas de simplificação do IRS está também a criação da declaração  simplificada deste imposto: "Todos os contribuintes que estejam abrangidos  pela tributação separada passarão a beneficiar de uma declaração totalmente  pré-preenchida pela administração fiscal, que apenas terão de confirmar",  explica a comissão.
 
A proposta procura reduzir os custos de cumprimento da declaração e,  estimam os especialistas, "permitirá reduzir significativamente as obrigações  declarativas de um universo potencial de 1,7 milhões de famílias em Portugal".
 
O anteprojeto de reforma prevê também um reforço do combate à fraude  e à evasão fiscal em sede de IRS, através de um "maior cruzamento de dados  comunicados por via da Declaração Mensal de Remunerações e do reforço da  aplicação do regime das 'manifestações de fortuna'.  
 
A lei geral tributária admite a possibilidade de o fisco poder corrigir  os rendimentos declarados pelos contribuintes sempre que estes apresentem  alguma manifestação de fortuna, como despesas com aquisição de carros ou  imóveis de elevado valor, entre outros, ficando o contribuinte com o ónus  de provar que essas despesas são compatíveis com os rendimentos que declarou.
 
Liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais e composta por 10 elementos,  a Comissão de Reforma do IRS tomou posse a 18 de março e apresenta hoje  o anteprojeto, seguindo-se um período formal de consulta pública do documento.
 
Posteriormente, caberá ao Governo apresentar na Assembleia da República  uma proposta de lei sobre esta matéria, tendo o secretário de Estado dos  Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmado no parlamento que é intenção do  Governo que a reforma seja "objeto de uma proposta autónoma de lei", não  sendo por isso incluída no Orçamento do Estado para 2015, tal como já sucedeu  com a reforma do IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva.
 
     
Lusa

 

Fonte: sicnoticias.sapo.pt

 

Comissão do IRS propõe quociente familiar de 0,3 por cada filho

Equipa liderada por Rui Duarte Morais deverá propor que o rendimento colectável seja dividido também pelo número de filhos.

A comissão de reforma do IRS, nomeada pelo Ministério das Finanças, para estudar a simplificação deste imposto, deverá propor que o rendimento colectável seja dividido não só pelo casal, mas passe também a incluir os filhos. Para o cálculo do IRS, a cada filho será dado um peso de 0,3, adianta o Jornal de Negócios.

 

Pelos cálculos da comissão, um casal com um filho deverá ter o rendimento dividido por 2,3 e um casal com dois filhos terá o rendimento dividido por 2,9, sendo que actualmente é sempre dividido por dois. Na prática, significa um desconto de 13% do primeiro filho, 23% pelo segundo e 31% por três.

O modelo proposto, que o Jornal de Negócios cita, é semelhante ao que existe em França, mas em Portugal o desconto no IRS deverá ser mais baixo. Além disso, cada filho vale o mesmo e não se favorecem as famílias numerosas, continua o jornal. Em França, o primeiro e segundo filhos contam 0,5 cada um; a partir do terceiro filho, cada um deles passa a valer por um.

Há muito que a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) reivindica a introdução de um quociente familiar no IRS. Actualmente, as deduções à colecta consideram os filhos, mas os tectos foram drasticamente reduzidos, rondando no limite os 30 euros por mês e por filho.

No último congresso do PSD, Pedro Passos Coelho anunciou a criação de uma comissão multidisciplinar, chefiada por Joaquim de Azevedo, da Universidade Católica, para, num prazo de três meses, apresentar um plano de acção de incentivo à natalidade. Em paralelo, o Governo criou outro grupo de trabalho, liderado pelo fiscalista Rui Duarte Morais, para rever as regras do IRS. Desde então, a APFN tem-se desdobrado em sugestões.

Em declarações anteriores ao PÚBLICO, Ana Cid, secretária-geral da APFN, defendeu que “a existência de filhos num determinado agregado familiar é considerada apenas em termos de deduções à colecta, mas com valores tão baixos que se tornam praticamente inexistentes”.

Tributação separada para casais
Outro tema que o Ministério das Finanças incumbiu a comissão de reforma de estudar foi a possibilidade de os casais poderem entregar a declaração de IRS em separado, um cenário que colocaria em pé de igualdade os contribuintes casados e os unidos de facto. Actualmente, os casais a viver em união de facto poderem escolher entre entregar a declaração em conjunto ou em separado, enquanto os casados estão obrigados à tributação conjunta.

Esta alteração abrange potencialmente 4,7 milhões de contribuintes, o número de pessoas casadas em Portugal (segundo o Censos de 2011), mas o número poderá ser inferior caso se confirme a tributação separada como regra, com a possibilidade de os casais continuarem a entregar a declaração em conjunto.

Fonte: www.publico.pt

Deduções de IRS vão sofrer alterações profundas

O sistema de dedução das despesas de saúde, educação, habitação, entre outras, será profundamente modificado. A simplificação do IRS é um dos objectivos da reforma proposta pela comissão liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais.

A comissão do IRS propõe uma alteração profunda ao actual sistema de deduções de que os contribuintes podem usufruir. Em causa está a simplificação do regime das deduções de despesas de saúde, educação ou com a casa, por exemplo, apurou o Diário Económico.

Actualmente o sistema de deduções é complexo com limites para cada tipo de despesa e a que acrescem ainda tectos globais aos abatimentos que variam com os rendimentos dos contribuintes.

A título de exemplo, os contribuintes podem deduzir até 10% das despesas de saúde com um limite de 838,44 euros e 15% dos juros suportados com a compra de casa com um limite de 296 euros. Mas estes abatimentos têm ainda tectos que variam consoante os rendimentos: quem ganha entre sete mil euros e 20 mil euros por ano só pode deduzir 1.250 euros. Já quem ganha a partir de 80 mil euros não tem direito a fazer deduções.

O objectivo é, então, reformular completamente o regime actual, no sentido da sua simplificação e de uma maior adesão à realidade e às despesas dos contribuintes. E haverá contribuintes com um montante reduzido de imposto a pagar por não terem despesas suficientes e que poderão sair beneficiados com o novo sistema.
É que poucos aproveitam as deduções existentes. Por um lado, e segundo as estatísticas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativas a 2012, mais de metade das famílias (52,8%) não pagam imposto por terem rendimentos muito baixos e, por outro, é necessário fazer despesas avultadas para ter direito ao limite máximo das deduções. Tomando novamente o exemplo da saúde, é preciso gastar mais de 8.384,4 euros por ano para ter direito aos 838,44 euros de dedução. Contudo, de acordo com os dados disponíveis, cada família só aproveitou de 57,9 euros em deduções na saúde em 2012: a despesa associada àquele abatimento foi de 204 milhões de euros para 3,5 milhões de agregados familiares.

A simplificação do IRS é um dos objectivos centrais da reforma proposta pela comissão de IRS liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais e que foi nomeada em Março deste ano e é uma das necessidades mais referidas pelos críticos. Os rendimentos prediais e a tributação separada dos casais casados também deverão merecer a atenção da comissão.

A redução de taxas ficará, no entanto, de fora. O Governo tem-se mostrado dividido quanto à oportunidade de descer as taxas de IRS. Apesar de a OCDE e de o Eurogrupo terem recomendado uma descida da carga fiscal sobre o trabalho, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, têm-se mostrado reticentes em fazê-lo. Já o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, tem insistido na possibilidade de descer o imposto já no próximo ano.

O relatório do anteprojecto será entregue nos próximos dias ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio e entrará depois em período de consulta pública. Em Setembro será entregue o projecto final que será analisado em Outubro pelo Governo, à margem do Orçamento do Estado para 2015, tal como já tinha acontecido com a reforma do IRC.

Fonte: economico.sapo.pt

Estado reembolsou IRS de mais de 1,8 milhões de famílias até Junho

Mais de 1,8 milhões de famílias já tinham recebido o IRS relativo aos rendimentos auferidos em 2013 a 30 de Junho, num montante total de reembolsos que se aproxima dos 1.400 milhões de euros, segundo a tutela.

 

 

De acordo com informação prestada à agência Lusa pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o processamento de reembolsos de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singular) tanto da primeira como da segunda fases "está a decorrer com toda a normalidade".

Até 30 de Junho tinham sido processados os reembolsos de 1.836.085 famílias, número que supera em mais de 264 mil famílias o número de pagamentos processados em igual período de 2013.

Ao todo, o Estado tinha reembolsado 1.396 milhões de euros até ao final de Junho, o que corresponde a um aumento de quase 150 milhões de euros em relação ao período homólogo, altura em que tinham sido reembolsados 1.249 milhões de euros em sede de IRS.

A tutela adianta ainda que o processo dos reembolsos relativos às declarações da primeira e da segunda fases entregues em 2014 deverá estar "globalmente concluído até dia 10 de Julho", ou seja, uma semana antes do que sucedeu em 2013.

Segundo informação disponibilizada no Portal das Finanças, este ano, foram submetidas 3.274.901 declarações de IRS na primeira fase e outras 1.629.760 declarações na segunda fase, num total de 4.904.661 declarações, valor inferior ao número de declarações apresentadas em 2013 (5.159.899 declarações).

A primeira fase para declaração de rendimentos - que se dirige aos contribuintes que auferem rendimentos das categorias A e H - decorreu no mês de Março para as entregas em papel e no mês de Abril para as entregas por via electrónica.

Já a segunda fase - que se destina aos contribuintes dos restantes rendimentos, incluindo os chamados recibos verdes - realizou-se em Abril para as entregas em papel e em Maio para as entregas através da internet.

Fonte: www.jornaldenegocios.pt