IRS: contribuintes sujeitos a multa por não entregarem «anexo SS» - Com vídeo
Independentes poderão ter de pagar coima entre
os 50 e os 250 euros por não terem entregue um novo documento
Milhares de contribuintes independentes podem vir a ser multados por não
terem entregue um novo documento, juntamente com a declaração de IRS.
Chama-se «anexo SS» e é obrigatório para os trabalhadores por conta
própria, mas os serviços de Finanças não estão a verificar se está ou
não a ser entregue.
«O anexo SS já existiu o ano passado, foi
entregue até ao dia 15 de fevereiro, tendo em conta o ano anterior e
serve para a Segurança Social dar cumprimento a uma das regras do código
contributivo que visa combater os chamados recibos verdes. A ideia é
sempre que uma empresa representa mais de 80% da faturação de um
trabalhador independente ter de pagar contribuições para a Segurança
Social (a empresa que esta a pagar recibos verdes) a uma taxa de 5%. Ou
seja, quem não faz contribuições como trabalhador independente não
deverá estar abrangido por esse regime mas as instruções de
preenchimento e as comunicações que têm sido feitas não deixam isso
claro. Era importante haver essa clarificação», disse à TVI um dos responsáveis por assuntos fiscais da Deloitte, Luís Leon.
O
alerta começou por ser dado pelo semanário «Expresso», que explica que
se trata de um documento exigido, face à alteração do código
contributivo para a Segurança Social.
Quem tem rendimentos
exclusivamente resultantes de atividade independente tem de preencher
este «anexo SS», quando entrega o «modelo 3» da declaração do IRS, sendo
que o prazo termina amanha.
Várias fontes indicam que em muitos
casos a declaração não está a ser entregue e que a falha não está a ser
reportada pelas Finanças.
Os contribuintes em falta deverão ser
posteriormente contactados pela Segurança Social e pagar multas entre os
50 e os 250 euros.
Data de publicação - 2013-05-30
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